AREsp 1973370 - DECISAO

AREsp 1973370 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial porque o único fundamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º (inquéritos/ações em curso e apontamentos de transgressões) não é suficiente para excluir a redução; aplicou-se a fração de 2/3 prevista no § 4º, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: GABRIEL ALEXANDRE BITTELBRUN COSTA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

GABRIEL ALEXANDRE BITTELBRUN COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (causa especial de diminuição de pena)
  2. 2 Consideração de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e possibilidade de substituição por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial porque o único fundamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º (inquéritos/ações em curso e apontamentos de transgressões) não é suficiente para excluir a redução; aplicou-se a fração de 2/3 prevista no § 4º, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão