HC 691778 - ACORDAO

HC 691778 - ACORDAO

A entrada dos policiais no domicílio mostrou-se ilegítima diante da ausência de elementos concretos que demonstrassem situação de flagrante no momento da entrada e da inexistência de prova do consentimento do morador, implicando a nulidade das provas colhidas e o consequente trancamento do inquérito n. 0803346-20.2021.8.18.0031, com extensão da medida aos corréus e determinação de soltura dos presos mencionados.

Parties
Paciente: Francisco das Chagas Santos; Corréu: Whittsan Cruz da Graça; Corréu: Francival dos Santos Pires; Corréu: Antônio José Gomes Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Concedido
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas, Violação De Domicílio, Flagrante Em Crime Permanente, Prisão Preventiva, Extensão Da Ordem Aos Corréus (art. 580 Cpp)
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Parties

Francisco das Chagas Santos

Paciente

Whittsan Cruz da Graça

Corréu

Francival dos Santos Pires

Corréu

Antônio José Gomes Medeiros

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar por ausência de indícios concretos de flagrante
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio
  3. 3 necessidade de prova do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

A entrada dos policiais no domicílio mostrou-se ilegítima diante da ausência de elementos concretos que demonstrassem situação de flagrante no momento da entrada e da inexistência de prova do consentimento do morador, implicando a nulidade das provas colhidas e o consequente trancamento do inquérito n. 0803346-20.2021.8.18.0031, com extensão da medida aos corréus e determinação de soltura dos presos mencionados.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Trancamento do inquérito policial n. 0803346-20.2021.8.18.0031, em trâmite perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI.
  • Extensão da ordem concessiva aos corréus Whittsan Cruz da Graça, Francival dos Santos Pires e Antônio José Gomes Medeiros, nos termos do art. 580 do CPP.