RHC 148736 - ACORDAO

RHC 148736 - ACORDAO

Na ausência de fundadas razões objetivas e racionais que justificassem o ingresso no domicílio (patrulhamento de rotina sem denúncia, sem investigação prévia ou elementos concretos de suspeita), o ingresso foi ilícito; assim, as provas obtidas direta e derivadamente da invasão são inadmissíveis, não podendo a descoberta posterior de elementos configurar flagrante válido para suprir a falta de autorização ou consentimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: VAQUINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Ilegalidade Das Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

VAQUINHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem consentimento
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas após invasão de domicílio
  3. 3 valoração de flagrante posterior como fruto de ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Na ausência de fundadas razões objetivas e racionais que justificassem o ingresso no domicílio (patrulhamento de rotina sem denúncia, sem investigação prévia ou elementos concretos de suspeita), o ingresso foi ilícito; assim, as provas obtidas direta e derivadamente da invasão são inadmissíveis, não podendo a descoberta posterior de elementos configurar flagrante válido para suprir a falta de autorização ou consentimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.