RHC 155301 - DECISAO

RHC 155301 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse a via adequada para reformatio iudicati, o Tribunal, de ofício, reconheceu que o recorrente preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e que a existência de ação penal em curso não é, isoladamente, fundamento idôneo para afastar a minorante; aplicou-se a redução máxima de 2/3, reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente/recorrente: MATHEUS LIMA DE OLIVEIRA (ou LIMA GOMES DE OLIVEIRA, ou LIMA DE SOUZA); Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Ministero Público (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Final (ordem Concedida Ex Officio Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para redimensionar a pena e definir regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Detração Penal, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Detração Penal +1 more

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Parties

MATHEUS LIMA DE OLIVEIRA (ou LIMA GOMES DE OLIVEIRA, ou LIMA DE SOUZA)

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministero Público (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Final (ordem Concedida Ex Officio Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 fixação do regime prisional compatível com o quantum da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse a via adequada para reformatio iudicati, o Tribunal, de ofício, reconheceu que o recorrente preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e que a existência de ação penal em curso não é, isoladamente, fundamento idôneo para afastar a minorante; aplicou-se a redução máxima de 2/3, reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para redimensionar a pena e definir regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos

Orders

  • Redimensionar as sanções para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena como aberto