HC 696894 - DECISAO

HC 696894 - DECISAO

Embora o writ não seja o meio processual adequado como substitutivo de recurso próprio, reconheceu-se, de ofício, ilegalidade na primeira fase da dosimetria por valorações excessivas sem suporte probatório pleno, reduzindo-se o incremento da pena-base para 1/3 e recalculando-se as penas do paciente para 7 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão e 740 dias-multa; manteve-se, porém, a não incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 por entender que o acervo probatório demonstra dedicação às atividades criminosas, circunstância que exigiria reexame fático-probatório não possível em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUAN SANTOS DE PAULA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n.º 0005868-55.2017.8.17.0990)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N.º 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N.º 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

LUAN SANTOS DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n.º 0005868-55.2017.8.17.0990)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 valoração negativa das vetoriais culpabilidade, personalidade e conduta social
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Embora o writ não seja o meio processual adequado como substitutivo de recurso próprio, reconheceu-se, de ofício, ilegalidade na primeira fase da dosimetria por valorações excessivas sem suporte probatório pleno, reduzindo-se o incremento da pena-base para 1/3 e recalculando-se as penas do paciente para 7 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão e 740 dias-multa; manteve-se, porém, a não incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 por entender que o acervo probatório demonstra dedicação às atividades criminosas, circunstância que exigiria reexame fático-probatório não possível em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente para 7 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão e 740 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.