HC 699970 - DECISAO

HC 699970 - DECISAO

Verificado que as instâncias ordinárias afirmaram a dedicação do paciente à atividade criminosa apenas com base na quantidade de droga apreendida, sem elementos concretos que comprovassem habitualidade, entendeu-se que a quantidade isolada não justifica o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses e 416 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ANDRE SILVA TRINDADE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

ANDRE SILVA TRINDADE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório da quantidade de droga apreendida para afastar minorante
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Verificado que as instâncias ordinárias afirmaram a dedicação do paciente à atividade criminosa apenas com base na quantidade de droga apreendida, sem elementos concretos que comprovassem habitualidade, entendeu-se que a quantidade isolada não justifica o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses e 416 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Redimensionar a sanção final para 4 anos e 2 meses de reclusão