HC 704537 - DECISAO

HC 704537 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a quantidade de droga apurada (1.675 g de maconha) e registros anteriores do paciente — e a fixação do quantum na primeira fase da dosimetria constitui exercício de discricionariedade vinculada do juiz, cujo reexame demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Flavio Augusto; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Restituição De Bem, Justiça Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Maus Antecedentes Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Restituição De Bem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Flavio Augusto

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da substância (art. 42, Lei 11.343/06)
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes e fração aplicada na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de restituição de veículo a terceiro de boa-fé

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a quantidade de droga apurada (1.675 g de maconha) e registros anteriores do paciente — e a fixação do quantum na primeira fase da dosimetria constitui exercício de discricionariedade vinculada do juiz, cujo reexame demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.