HC 696413 - DECISAO

HC 696413 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º, em razão da quantidade e circunstâncias da apreensão (1 tijolo de crack de 575g e mais de 900g de cocaína), bem como justificou o regime inicial fechado, pelo que não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: SILVIO LUIZ DA CONCEIÇÃO ABADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

SILVIO LUIZ DA CONCEIÇÃO ABADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º, em razão da quantidade e circunstâncias da apreensão (1 tijolo de crack de 575g e mais de 900g de cocaína), bem como justificou o regime inicial fechado, pelo que não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.