HC 607909 - DECISAO

HC 607909 - DECISAO

A causa de diminuição do art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006 exige o preenchimento conjunto de requisitos; embora quantidade isolada não baste para afastá-la, as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento com elementos concretos (balança de precisão com resquícios e indícios de dedicação à atividade criminosa), conclusão que não se revisa em habeas corpus por implicar reexame probatório. Contudo, a fixação do regime inicial fechado foi baseada em fundamentação abstrata e, com pena de 5 anos fixada no mínimo, revelou-se incompatível com as súmulas aplicáveis, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para estabelecer o regime semiaberto inicial.

Parties
Paciente: EDUARDO FONSECA DAMAS; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO FONSECA DAMAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A causa de diminuição do art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006 exige o preenchimento conjunto de requisitos; embora quantidade isolada não baste para afastá-la, as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento com elementos concretos (balança de precisão com resquícios e indícios de dedicação à atividade criminosa), conclusão que não se revisa em habeas corpus por implicar reexame probatório. Contudo, a fixação do regime inicial fechado foi baseada em fundamentação abstrata e, com pena de 5 anos fixada no mínimo, revelou-se incompatível com as súmulas aplicáveis, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para estabelecer o regime semiaberto inicial.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • confirmada a liminar que incluiu o Paciente no regime inicial semiaberto
  • fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao Paciente