HC 694843 - DECISAO

HC 694843 - DECISAO

Verificada condenação com trânsito em julgado posterior à nova prática delitiva, aplicou-se o entendimento do STJ de que tal condenação justifica o reconhecimento de maus antecedentes, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por consequência, não se admite regime mais brando nem substituição da pena, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: ISMAEL DE MOURA RODRIGUES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Mandamus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33 §4º Lei 11.343/2006), Minorante, Antecedentes Criminais, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33 §4º Lei 11.343/2006) Minorante Antecedentes Criminais Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ISMAEL DE MOURA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Mandamus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento de maus antecedentes por condenação anterior com trânsito em julgado posterior
  3. 3 possibilidade de fixação de regime menos gravoso e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada condenação com trânsito em julgado posterior à nova prática delitiva, aplicou-se o entendimento do STJ de que tal condenação justifica o reconhecimento de maus antecedentes, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por consequência, não se admite regime mais brando nem substituição da pena, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se