REsp 1951491 - DECISAO

REsp 1951491 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a fração máxima de 2/3 do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em consonância com o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.887.511/SP: quantidade e natureza da droga devem ser analisadas na primeira fase da dosimetria (art. 42) e não podem ser reutilizadas isoladamente na terceira fase para reduzir a minorante, sob pena de bis in idem; assim, não há justificativa para modular a fração aquém de 2/3 no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 modulação da fração redutora do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 compatibilidade entre avaliação na primeira e terceira fases da dosimetria (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a fração máxima de 2/3 do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em consonância com o entendimento da Terceira Seção no REsp 1.887.511/SP: quantidade e natureza da droga devem ser analisadas na primeira fase da dosimetria (art. 42) e não podem ser reutilizadas isoladamente na terceira fase para reduzir a minorante, sob pena de bis in idem; assim, não há justificativa para modular a fração aquém de 2/3 no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.