HC 697183 - DECISAO

HC 697183 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, tendo o paciente status de primário, sem antecedentes e não dedicado a atividades criminosas, é cabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano e 10 meses de reclusão e 166 dias-multa; manteve-se que não cabe ao habeas corpus o reexame fático para desclassificação e considerou-se legítimo o aumento da pena-base pela presença de concurso de agentes quando fundamentado.

Parties
Paciente: Luis Eduardo Teodoro; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo Singular: Juízo da Primeira Vara Criminal de Taquará/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Desclassificação, Redução Da Pena, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Desclassificação Redução Da Pena Regime De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Luis Eduardo Teodoro

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da Primeira Vara Criminal de Taquará/RS

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame fático em habeas corpus para desclassificação ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 legalidade do aumento da pena-base por concurso de agentes
  3. 3 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, tendo o paciente status de primário, sem antecedentes e não dedicado a atividades criminosas, é cabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano e 10 meses de reclusão e 166 dias-multa; manteve-se que não cabe ao habeas corpus o reexame fático para desclassificação e considerou-se legítimo o aumento da pena-base pela presença de concurso de agentes quando fundamentado.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão
  • Aplicar 166 dias-multa