HC 679180 - DECISAO

HC 679180 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem não apresentou elementos concretos capazes de demonstrar a dedicação do paciente à atividade criminosa ou sua inserção em organização criminosa, de modo que, diante da primariedade e dos bons antecedentes, o paciente faz jus ao tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por consequência restabeleceu-se o quantum da sentença de primeiro grau (01 ano e 08 meses e 167 dias-multa) e fixou-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da natureza, quantidade e diversidade da droga apreendida.

Parties
Paciente: JOSÉ MARCOS BAPTISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOSÉ MARCOS BAPTISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem não apresentou elementos concretos capazes de demonstrar a dedicação do paciente à atividade criminosa ou sua inserção em organização criminosa, de modo que, diante da primariedade e dos bons antecedentes, o paciente faz jus ao tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por consequência restabeleceu-se o quantum da sentença de primeiro grau (01 ano e 08 meses e 167 dias-multa) e fixou-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da natureza, quantidade e diversidade da droga apreendida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.