HC 709095 - DECISAO

HC 709095 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a condenação pelo art. 33 foi lastreada em robusto acervo probatório (quantidade e acondicionamento da droga, balança de precisão, depoimentos policiais), não se verificando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CLÉCIO RENATO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Co Réu: Gilmar de Oliveira Silva; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Reexame De Provas Prova Testemunhal Policial

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Parties

CLÉCIO RENATO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR

Paciente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal Recorrido

Gilmar de Oliveira Silva

Co Réu

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para uso pessoal (art.28)
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a condenação pelo art. 33 foi lastreada em robusto acervo probatório (quantidade e acondicionamento da droga, balança de precisão, depoimentos policiais), não se verificando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.