REsp 1945538 - DECISAO

REsp 1945538 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível, quando se trata de condenações relativas a fatos diversos, considerar algumas delas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e outras para configurar reincidência na segunda fase, sem configurar bis in idem; e que a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 tem caráter objetivo, dispensando prova de que o agente efetivamente corrompeu o menor. Em consequência, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dessas premissas e determinou o retorno dos autos à origem para nova dosimetria das penas.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: Eriquen Manoel Moreira de Arruda; Recorrido: Renan Gustavo Fernandes Camargo; Recorrido: Giovani Camargo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 40, VI, Da Lei N. 11.343/2006, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Art. 40, Vi, Da Lei N. 11.343/2006 Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Eriquen Manoel Moreira de Arruda

Recorrido

Renan Gustavo Fernandes Camargo

Recorrido

Giovani Camargo de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações pretéritas distintas para caracterizar maus antecedentes na primeira fase e reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Interpretação da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006: necessidade ou não de prova de que o agente corrompeu o menor
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível, quando se trata de condenações relativas a fatos diversos, considerar algumas delas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e outras para configurar reincidência na segunda fase, sem configurar bis in idem; e que a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 tem caráter objetivo, dispensando prova de que o agente efetivamente corrompeu o menor. Em consequência, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dessas premissas e determinou o retorno dos autos à origem para nova dosimetria das penas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja elaborada nova dosimetria das penas, com observância das premissas traçadas na decisão