HC 702979 - DECISAO

HC 702979 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivadamente fixou a pena-base com base na quantidade e natureza das drogas e nos maus antecedentes, fundamentadamente negou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º pela presença de elementos indicativos de dedicação a atividades criminosas, e corretamente estabeleceu regime inicial mais gravoso diante das peculiaridades do caso; não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JEFERSON CARVALHO GOMES; Paciente: KAIQUE MONTEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

JEFERSON CARVALHO GOMES

Paciente

KAIQUE MONTEIRO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivadamente fixou a pena-base com base na quantidade e natureza das drogas e nos maus antecedentes, fundamentadamente negou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º pela presença de elementos indicativos de dedicação a atividades criminosas, e corretamente estabeleceu regime inicial mais gravoso diante das peculiaridades do caso; não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.