HC 701340 - DECISAO

HC 701340 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório e porque, mantida a pena em 5 anos e 10 meses e reconhecida a reincidência do paciente, impõe-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Parties
Paciente: Adaílson Cavalcante do Nascimento; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Insuficiência De Provas Habeas Corpus

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Parties

Adaílson Cavalcante do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório e porque, mantida a pena em 5 anos e 10 meses e reconhecida a reincidência do paciente, impõe-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.