HC 708606 - DECISAO

HC 708606 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a pretensão, além de inadequada como substitutiva de recurso próprio, não evidenciou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, reconheceram que o paciente participou de logística organizada de tráfico interestadual transportando grande quantidade de entorpecentes, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; reverter tal conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; ademais, a quantidade e natureza da droga justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: HIGOR DE OLIVEIRA SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Com Pedido Liminar / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Reexame Fático No Habeas Corpus, Quantidade De Droga Como Elemento De Gravidade/integração Em Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

HIGOR DE OLIVEIRA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Com Pedido Liminar / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime prisional inicial diante da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a pretensão, além de inadequada como substitutiva de recurso próprio, não evidenciou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, reconheceram que o paciente participou de logística organizada de tráfico interestadual transportando grande quantidade de entorpecentes, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; reverter tal conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; ademais, a quantidade e natureza da droga justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.