HC 668864 - DECISAO

HC 668864 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal: a demora de três dias na realização da audiência de custódia configurou mera irregularidade que foi superada pela conversão do flagrante em prisão preventiva; o ingresso policial sem mandado restou justificado por indícios prévios e atos observados (porção avistada pela janela, confirmação de vizinho, destruição/descartes de droga e resistência), e a preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade e reiteração delitiva do paciente.

Parties
Paciente: VINNICIUS EDUARDO BRANDÃO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Invasão De Domicílio, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Invasão De Domicílio Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

VINNICIUS EDUARDO BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia em 24 horas
  2. 2 nulidade do flagrante por invasão de domicílio
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva como novo título jurídico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal: a demora de três dias na realização da audiência de custódia configurou mera irregularidade que foi superada pela conversão do flagrante em prisão preventiva; o ingresso policial sem mandado restou justificado por indícios prévios e atos observados (porção avistada pela janela, confirmação de vizinho, destruição/descartes de droga e resistência), e a preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade e reiteração delitiva do paciente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conhecer da impetração
  • publique-se