HC 708491 - DECISAO

HC 708491 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar; assim, mantém-se o óbice da Súmula 691/STF e indefere-se liminarmente o processamento do writ, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAQUEL NASSIFF PEREZ; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

RAQUEL NASSIFF PEREZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Desembargador Relator

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo Relator de tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorize relativizar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar; assim, mantém-se o óbice da Súmula 691/STF e indefere-se liminarmente o processamento do writ, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Indeferimento liminar do processamento do writ
  • Publique-se e intime-se