EREsp 1916596 - ACORDAO

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Não havendo contradição, procedeu-se ao esclarecimento para afastar obscuridade: a Terceira Seção, por cinco votos contra quatro, firmou tese segundo a qual o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006 somente mediante fundamentação idônea que comprove circunstâncias excepcionais, a gravidade dos atos pretéritos documentalmente comprovada e sua razoável proximidade temporal com o crime em apuração; embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para afastar obscuridade.

Parties
Embargante: JOAO VICTOR MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Parcialmente Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para afastar obscuridade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minoritante Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Obscuridade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minoritante Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Obscuridade

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Parcialmente Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão
  2. 2 obscuridade quanto à tese jurídica firmada
  3. 3 possibilidade de consideração do histórico infracional para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não havendo contradição, procedeu-se ao esclarecimento para afastar obscuridade: a Terceira Seção, por cinco votos contra quatro, firmou tese segundo a qual o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006 somente mediante fundamentação idônea que comprove circunstâncias excepcionais, a gravidade dos atos pretéritos documentalmente comprovada e sua razoável proximidade temporal com o crime em apuração; embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para afastar obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para afastar obscuridade.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para afastar obscuridade.