HC 690847 - DECISAO

HC 690847 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, apesar de o art. 42 da Lei 11.343/2006 autorizar considerar natureza e quantidade das drogas para exasperar a pena-base, as quantidades apreendidas (3,6 g de crack, 4,3 g de cocaína e 299,2 g de maconha) não se mostraram suficientes para justificar o aumento do quantum; fixou-se a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Bruno Rafael Fonseca Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para fixar a pena em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Bruno Rafael Fonseca Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aumentação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Suficiência da quantidade apreendida para justificar exasperação da pena-base
  3. 3 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, apesar de o art. 42 da Lei 11.343/2006 autorizar considerar natureza e quantidade das drogas para exasperar a pena-base, as quantidades apreendidas (3,6 g de crack, 4,3 g de cocaína e 299,2 g de maconha) não se mostraram suficientes para justificar o aumento do quantum; fixou-se a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar a pena em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar a pena do paciente em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão vergastado.
  • Comunique-se com urgência.