REsp 1963661 - DECISAO

REsp 1963661 - DECISAO

O STJ concluiu que a fundamentação do Tribunal de origem para afastar o tráfico privilegiado era genérica e inidônea, determinando a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (redução de 2/3) e readequando a pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto por circunstância judicial desfavorável.

Parties
Recorrente: CLAYTON INACIO SILVEIRA STEINMETZ; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Intervindo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para aplicar o redutor do tráfico privilegiado e readequar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fundamentação Judicial

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Parties

CLAYTON INACIO SILVEIRA STEINMETZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Intervindo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a fundamentação do Tribunal de origem para afastar o tráfico privilegiado era genérica e inidônea, determinando a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (redução de 2/3) e readequando a pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto por circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para aplicar o redutor do tráfico privilegiado e readequar a pena.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.
  • Readequar a pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.