REsp 1939972 - ACORDAO

REsp 1939972 - ACORDAO

Havendo circunstância judicial desfavorável avaliada pelo julgador e que levou à fixação da pena-base acima do mínimo legal, é legítimo impor o regime inicial semiaberto mesmo que a pena imposta seja inferior a 4 anos, pois o regime não está vinculado de forma absoluta ao quantum da pena e deve considerar as diretrizes dos arts. 33 e 59 do Código Penal e a gravidade concreta da conduta.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Agravante (agravo Regimental) / Réu: Francisco Cosmo Costa Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Desfavorável

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrente (recurso Especial)

Francisco Cosmo Costa Campos

Agravante (agravo Regimental) / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição do regime semiaberto mesmo quando a pena aplicada é inferior a 4 anos
  2. 2 Se o regime inicial de cumprimento da pena está vinculadamente determinado pelo quantum da pena ou deve observar também as circunstâncias consideradas na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Havendo circunstância judicial desfavorável avaliada pelo julgador e que levou à fixação da pena-base acima do mínimo legal, é legítimo impor o regime inicial semiaberto mesmo que a pena imposta seja inferior a 4 anos, pois o regime não está vinculado de forma absoluta ao quantum da pena e deve considerar as diretrizes dos arts. 33 e 59 do Código Penal e a gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime semiaberto imposto ao réu.