HC 697679 - DECISAO

HC 697679 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício ao reconhecer ser cabível, pelos autos, a aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), em virtude da pequena quantidade de droga apreendida e das circunstâncias favoráveis, reduzindo a pena e fixando o regime inicial aberto, bem como determinando a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal.

Parties
Paciente: CAIO GUILHERME SEIDENFUHSS FERREIRA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

CAIO GUILHERME SEIDENFUHSS FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de demonstração concreta da autoria/mercancia
  2. 2 percentual aplicável da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício ao reconhecer ser cabível, pelos autos, a aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), em virtude da pequena quantidade de droga apreendida e das circunstâncias favoráveis, reduzindo a pena e fixando o regime inicial aberto, bem como determinando a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • não conhecer do habeas corpus por inadequação da via
  • aplicar a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa