HC 708754 - DECISAO

HC 708754 - DECISAO

Superou-se o óbice da Súmula 691/STF por ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a apreensão de 512 g de maconha e 46 g de cocaína, embora relevante, não demonstra por si só o periculum libertatis necessário para a manutenção da custódia cautelar, diante da primariedade e demais circunstâncias pessoais da paciente; por isso, a prisão preventiva foi substituída pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II e IV do CPP, sem prejuízo de reavaliação pelo juízo singular em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Parties
Paciente: CLEICIANE DE SOUSA POCIDONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II e IV, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

CLEICIANE DE SOUSA POCIDONIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro habeas corpus (súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Superou-se o óbice da Súmula 691/STF por ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a apreensão de 512 g de maconha e 46 g de cocaína, embora relevante, não demonstra por si só o periculum libertatis necessário para a manutenção da custódia cautelar, diante da primariedade e demais circunstâncias pessoais da paciente; por isso, a prisão preventiva foi substituída pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II e IV do CPP, sem prejuízo de reavaliação pelo juízo singular em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II e IV, do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da Paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, pelas medidas cautelares do art. 319, incisos I, II e IV, do Código de Processo Penal
  • Encaminhar cópia da decisão com urgência à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância