HC 705895 - DECISAO

HC 705895 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea e de outros elementos de prova que demonstrem dedicação habitual do paciente à atividade de tráfico, e sendo insuficiente a referência exclusiva à quantidade de entorpecente apreendido, aplicou-se o entendimento jurisprudencial que admite a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Assim, concedeu-se a ordem de ofício, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos, além da fixação de 166 dias-multa.

Parties
Paciente: ALAN FERREIRA DANTAS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, com autorização para substituição por medida restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALAN FERREIRA DANTAS

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de entorpecente apreendida
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial e substituição da pena por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea e de outros elementos de prova que demonstrem dedicação habitual do paciente à atividade de tráfico, e sendo insuficiente a referência exclusiva à quantidade de entorpecente apreendido, aplicou-se o entendimento jurisprudencial que admite a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Assim, concedeu-se a ordem de ofício, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos, além da fixação de 166 dias-multa.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, com autorização para substituição por medida restritiva de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, reduzindo a pena do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.