REsp 1963133 - DECISAO

REsp 1963133 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a dosimetria da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas e maus antecedentes), a incidência da causa de aumento do art. 40, VI, foi decidida com base em provas apreendidas nas instâncias ordinárias (súmula 7/STJ impede reexame), e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, foi afastada em razão da reincidência; pedidos de alteração de regime e substituição por restritivas ficaram prejudicados por ausência de modificação da dosimetria, e questões sobre gratuidade e percentuais de progressão não foram conhecidas por ausência de...

Parties
Recorrente: JEFFERSON BRUNO BARBOSA DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causa De Aumento De Pena (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Reincidência, Regime Prisional, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Causa De Aumento De Pena (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência +3 more

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Parties

JEFFERSON BRUNO BARBOSA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da exasperação da pena-base
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006 (participação de adolescente)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a dosimetria da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas e maus antecedentes), a incidência da causa de aumento do art. 40, VI, foi decidida com base em provas apreendidas nas instâncias ordinárias (súmula 7/STJ impede reexame), e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, foi afastada em razão da reincidência; pedidos de alteração de regime e substituição por restritivas ficaram prejudicados por ausência de modificação da dosimetria, e questões sobre gratuidade e percentuais de progressão não foram conhecidas por ausência de...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.