HC 708883 - DECISAO

HC 708883 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque os pleitos de comutação, unificação, indulto e progressão de regime não foram examinados pela instância originária, impedindo a análise a priori pelo STJ para evitar supressão de instância; mantém-se a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/06 quando comprovadas materialidade e autoria, a mera alegação de uso não é suficiente para desclassificação, determina-se reanálise de ofício de circunstância judicial quando sem adequada fundamentação, e afasta-se a isenção de custas em razão da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo estadual, remetendo eventual suspensão da exigibilidade ao Juízo da Execução Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Progressão De Regime, Custas Processuais, Hediondos, Habeas Corpus, Pedido Liminar
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 reanalise de ofício de circunstância judicial
  3. 3 isenção ou suspensão da exigibilidade das custas processuais

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque os pleitos de comutação, unificação, indulto e progressão de regime não foram examinados pela instância originária, impedindo a análise a priori pelo STJ para evitar supressão de instância; mantém-se a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/06 quando comprovadas materialidade e autoria, a mera alegação de uso não é suficiente para desclassificação, determina-se reanálise de ofício de circunstância judicial quando sem adequada fundamentação, e afasta-se a isenção de custas em razão da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo estadual, remetendo eventual suspensão da exigibilidade ao Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.