HC 682566 - DECISAO

HC 682566 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, a Corte identificou flagrante ilegalidade na imposição de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito sem fundamentação concreta, e considerando a primariedade do condenado, a incidência da redução do art. 33, § 4º, e as circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP, concluiu-se ser cabível o regime aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, devendo tal ordem ser implementada pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: JEFERSON ELIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1501194-95.2018.8.26.0400); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Impetração não conhecida; contudo, ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JEFERSON ELIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1501194-95.2018.8.26.0400)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, a Corte identificou flagrante ilegalidade na imposição de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito sem fundamentação concreta, e considerando a primariedade do condenado, a incidência da redução do art. 33, § 4º, e as circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP, concluiu-se ser cabível o regime aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, devendo tal ordem ser implementada pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Impetração não conhecida; contudo, ordem concedida de ofício.

Orders

  • Confirmar a liminar deferida (fls. 347-348)
  • Fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena