HC 691841 - DECISAO

HC 691841 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a via substitutiva do recurso próprio; a majoração da pena-base, o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentados concretamente pela quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e pelas circunstâncias dos autos, impondo revolvimento fático-probatório que impede o conhecimento do writ.

Parties
Impetrante/paciente: IAGO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Fixação Da Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

IAGO FERREIRA DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da proporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 fixação do regime inicial com base em elementos concretos e não em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a via substitutiva do recurso próprio; a majoração da pena-base, o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentados concretamente pela quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e pelas circunstâncias dos autos, impondo revolvimento fático-probatório que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus