HC 699802 - DECISAO

HC 699802 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se constatou constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na reiteração delitiva, condenação anterior e maus antecedentes do paciente, configurando risco real de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; o atraso na instrução resultou de inércia da defesa; aplica-se a Súmula 64/STJ, razão pela qual o habeas corpus não é cabível para suprimir instância nem para acolher o pedido nesta fase.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LUIZ DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Ordem Denegada
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 64/stj, Reincidência, Maus Antecedentes, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 64/stj +3 more

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Parties

ALEXANDRE LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 aplicação da Súmula 64/STJ

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se constatou constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na reiteração delitiva, condenação anterior e maus antecedentes do paciente, configurando risco real de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; o atraso na instrução resultou de inércia da defesa; aplica-se a Súmula 64/STJ, razão pela qual o habeas corpus não é cabível para suprimir instância nem para acolher o pedido nesta fase.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada

Orders

  • Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada
  • Publique-se