HC 696412 - DECISAO

HC 696412 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício, porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade da droga tanto para aumentar a pena-base quanto para afastar a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (configurando bis in idem); assim, restabeleceu-se a aplicação do §4º e fixou-se a pena em 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 185 dias-multa, nos termos da fundamentação.

Parties
Paciente: MÁRCIO GOIS LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus por via processual, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena e o regime conforme fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei 11.343/06, Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Bis in Idem +3 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIO GOIS LEMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus
  2. 2 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso da quantidade de droga na pena-base e na redução (bis in idem)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício, porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade da droga tanto para aumentar a pena-base quanto para afastar a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (configurando bis in idem); assim, restabeleceu-se a aplicação do §4º e fixou-se a pena em 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 185 dias-multa, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por via processual, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena e o regime conforme fundamentação.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 185 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
  • Publique-se. Intimações necessárias.