AREsp 1954689 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes desta Corte; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: FELIPE ODILON GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28, Lei 11.343/2006)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

FELIPE ODILON GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes desta Corte; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.