HC 688012 - DECISAO

HC 688012 - DECISAO

Não se conheceu do writ como substitutivo de recurso próprio; contudo, constatada flagrante ilegalidade na valoração negativa da personalidade/conduta social e na aplicação da agravante de calamidade pública sem demonstração de nexo causal, a Corte concedeu a ordem de ofício para reformar aspectos da dosimetria, fixando nova sanção para CLEITO e FRANCISCO nos termos expressos na decisão.

Parties
Paciente: CLEITO CRISPIM DIAS DA LUZ; Paciente: FRANCISCO ALEXANDRE SOUSA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido (vias inadequada), mas ordem concedida de ofício para corrigir flagrantes ilegalidades na dosimetria e reduzir as penas dos pacientes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Agravante Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Confissão, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Agravante Calamidade Pública Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

CLEITO CRISPIM DIAS DA LUZ

Paciente

FRANCISCO ALEXANDRE SOUSA VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da proporcionalidade na dosimetria da pena (primeira e segunda fases)
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base por personalidade e conduta social
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, I, j, do Código Penal (calamidade pública)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ como substitutivo de recurso próprio; contudo, constatada flagrante ilegalidade na valoração negativa da personalidade/conduta social e na aplicação da agravante de calamidade pública sem demonstração de nexo causal, a Corte concedeu a ordem de ofício para reformar aspectos da dosimetria, fixando nova sanção para CLEITO e FRANCISCO nos termos expressos na decisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (vias inadequada), mas ordem concedida de ofício para corrigir flagrantes ilegalidades na dosimetria e reduzir as penas dos pacientes

Orders

  • Impetracão não conhecida como substitutivo de recurso próprio
  • Ordem concedida de ofício para estabelecer a sanção de CLEITO CRISPIM DIAS DA LUZ em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa