HC 708285 - DECISAO

HC 708285 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio apto à cognição aprofundada de matéria fático-probatória; o decreto de prisão preventiva, segundo o acórdão impugnado, encontra fundamentação em elementos concretos (circunstâncias do fato, indícios de reiteração delituosa e reincidência do paciente) e o impetrante não trouxe prova pré-constituída indispensável, além de a questão relativa à Resolução 62/CNJ não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp), Prova Pré Constituída, Desproporcionalidade Do Regime Prisional, Resolução 62/cnj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp) Prova Pré Constituída Desproporcionalidade Do Regime Prisional +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio apto à cognição aprofundada de matéria fático-probatória; o decreto de prisão preventiva, segundo o acórdão impugnado, encontra fundamentação em elementos concretos (circunstâncias do fato, indícios de reiteração delituosa e reincidência do paciente) e o impetrante não trouxe prova pré-constituída indispensável, além de a questão relativa à Resolução 62/CNJ não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.