HC 699772 - DECISAO

HC 699772 - DECISAO

Concluiu-se que, nas circunstâncias do caso (paciente primário, pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, apesar da apreensão de 995,0g de maconha), a grande quantidade isolada não demonstrou, por si só, dedicação às atividades criminosas ou integração em organização criminosa; faltou fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, de modo que se aplicou a minorante no mínimo (1/6), redimensionando a pena para 04 anos e 02 meses de reclusão e 416 dias-multa.

Parties
Paciente: ALACE DA CUNHA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

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Parties

ALACE DA CUNHA FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 fundamentação idônea para afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nas circunstâncias do caso (paciente primário, pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, apesar da apreensão de 995,0g de maconha), a grande quantidade isolada não demonstrou, por si só, dedicação às atividades criminosas ou integração em organização criminosa; faltou fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, de modo que se aplicou a minorante no mínimo (1/6), redimensionando a pena para 04 anos e 02 meses de reclusão e 416 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.