HC 682376 - DECISAO

HC 682376 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser a impetração substitutiva do recurso próprio; subsidiariamente, ainda que examinados os fatos, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal, pois o ingresso policial no domicílio foi precedido de fundadas razões (denúncia detalhada, coincidência de características, alteração de comportamento do acusado, achado de 'farelos' em busca pessoal e apreensão posterior), e o crime de tráfico é permanente, autorizando a medida sem mandado quando presentes elementos de probabilidade delitiva.

Parties
Paciente: ROGÉRIO HENRIQUE DA SILVA BIRBRAIR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Busca E Apreensão Nulidade De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO HENRIQUE DA SILVA BIRBRAIR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da existência de meio recursal próprio
  2. 2 nulidade da ação penal por suposta prova ilícita decorrente de ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado em crimes permanentes como tráfico de drogas mediante fundadas razões

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser a impetração substitutiva do recurso próprio; subsidiariamente, ainda que examinados os fatos, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal, pois o ingresso policial no domicílio foi precedido de fundadas razões (denúncia detalhada, coincidência de características, alteração de comportamento do acusado, achado de 'farelos' em busca pessoal e apreensão posterior), e o crime de tráfico é permanente, autorizando a medida sem mandado quando presentes elementos de probabilidade delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.