HC 708651 - DECISAO

HC 708651 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto e porque o acórdão apontou elementos concretos (pena-base acima do mínimo legal e quantidade/potência das drogas apreendidas) que justificam a imposição de regime mais gravoso, além de constatar a utilização da via como tentativa de reexame da matéria, razão pela qual se negou a ordem com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Augusto Ivan Gomes de Moura; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Ação Penal n. 1500172-26.2020.8.26.0531)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Segunda Apelação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Segunda Apelação

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Parties

Augusto Ivan Gomes de Moura

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Ação Penal n. 1500172-26.2020.8.26.0531)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como meio de reexame (segunda apelação)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto e porque o acórdão apontou elementos concretos (pena-base acima do mínimo legal e quantidade/potência das drogas apreendidas) que justificam a imposição de regime mais gravoso, além de constatar a utilização da via como tentativa de reexame da matéria, razão pela qual se negou a ordem com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.