HC 708799 - DECISAO

HC 708799 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, diante da reincidência do paciente, não estão preenchidos os requisitos cumulativos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, de modo que a pretensão de aplicação do redutor é manifestamente improcedente, e a juntura da reprimenda superior a 4 anos, acrescida da reincidência, justifica a manutenção do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art.44 do Código Penal.

Parties
Paciente: DERIK ALEF QUEIROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência

Case Brief

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Parties

DERIK ALEF QUEIROS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto/aberto)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de decisão monocrática em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, diante da reincidência do paciente, não estão preenchidos os requisitos cumulativos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, de modo que a pretensão de aplicação do redutor é manifestamente improcedente, e a juntura da reprimenda superior a 4 anos, acrescida da reincidência, justifica a manutenção do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art.44 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se