HC 710204 - DECISAO

HC 710204 - DECISAO

O Habeas corpus não deve ser conhecido porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e há vedação sumular (Súmula 691/STF) ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não deve ser conhecido porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e há vedação sumular (Súmula 691/STF) ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.