HC 682118 - DECISAO

HC 682118 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por não se verificar flagrante constrangimento ilegal e por não ser possível apreciar matéria não enfrentada pela instância de origem; além disso, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos (arts. 312, 313 e 315 do CPP), como a quantidade e nocividade das drogas apreendidas, indícios de associação para tráfico e conduta do paciente (tentativa de fuga e agressão), não havendo, assim, ilegalidade a ser corrigida ex officio.

Parties
Paciente: HEWERTON NUNES CARDOSO (ou EWERTON NUNES CARDOSO); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Liberdade Provisória, Inconstitucionalidade Do Art. 44 Da Lei 11.343/2006, Presunção De Inocência, Nulidade Da Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Liberdade Provisória Inconstitucionalidade Do Art. 44 Da Lei 11.343/2006 Presunção De Inocência +1 more

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Parties

HEWERTON NUNES CARDOSO (ou EWERTON NUNES CARDOSO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 constitucionalidade e efeitos do art.44 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por não se verificar flagrante constrangimento ilegal e por não ser possível apreciar matéria não enfrentada pela instância de origem; além disso, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos (arts. 312, 313 e 315 do CPP), como a quantidade e nocividade das drogas apreendidas, indícios de associação para tráfico e conduta do paciente (tentativa de fuga e agressão), não havendo, assim, ilegalidade a ser corrigida ex officio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.