RHC 148839 - DECISAO

RHC 148839 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequada e suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, da apreensão de dinheiro sem origem justificada, da reincidência e dos maus antecedentes, bem como da existência de sentença condenatória anterior; a ausência de audiência de custódia não configurou nulidade diante da prática de atos processuais subsequentes e da apresentação ao juízo; e não foram demonstrados os requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Recorrente: JOSÉLUIZ BATISTA NETO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares

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Parties

JOSÉLUIZ BATISTA NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com base na quantidade/variedade de entorpecentes e antecedentes do paciente
  2. 2 possível nulidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequada e suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, da apreensão de dinheiro sem origem justificada, da reincidência e dos maus antecedentes, bem como da existência de sentença condenatória anterior; a ausência de audiência de custódia não configurou nulidade diante da prática de atos processuais subsequentes e da apresentação ao juízo; e não foram demonstrados os requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.