AREsp 1988611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de modo claro e particularizado, a ofensa a dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre várias matérias (Súmulas 282/STF, 356/STF e 211/STJ) e algumas alegações exigiriam reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem registrou que a defesa teve oportunidade de manifestação sobre as peças apontadas, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: KERLISSON ASSIS PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Provas Emprestadas, Laudo Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Provas, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Provas Emprestadas Laudo Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento +3 more

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Parties

KERLISSON ASSIS PAIVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.580 do CPP (extensão de benefício ao corréu)
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa por juntada de provas após interrogatório
  3. 3 ausência de laudo pericial definitivo e prova da materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de modo claro e particularizado, a ofensa a dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre várias matérias (Súmulas 282/STF, 356/STF e 211/STJ) e algumas alegações exigiriam reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem registrou que a defesa teve oportunidade de manifestação sobre as peças apontadas, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.