HC 692526 - DECISAO

HC 692526 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, porque, embora a quantidade e as anotações tenham sido consideradas na valoração do caso, isoladamente não afastam a minorante; além disso, não se poderia aplicar redução maior sem incorrer em bis in idem dado o uso prévio da quantidade para majorar a pena-base; manteve-se o regime fechado por decisão jurisdicional anterior e pela gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente/ré: ANA CAROLINA DE BRITTO; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento/concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido em parte para redimensionar a pena da paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

ANA CAROLINA DE BRITTO

Paciente/ré

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento/concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas e anotações como indicativos de dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, porque, embora a quantidade e as anotações tenham sido consideradas na valoração do caso, isoladamente não afastam a minorante; além disso, não se poderia aplicar redução maior sem incorrer em bis in idem dado o uso prévio da quantidade para majorar a pena-base; manteve-se o regime fechado por decisão jurisdicional anterior e pela gravidade concreta do delito.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte para redimensionar a pena da paciente

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena da paciente em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 417 dias-multa.
  • Comunique-se.