HC 698710 - DECISAO

HC 698710 - DECISAO

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: EMERSON MATEUS DA SILVA NASCIMENTO; Corré: THAYNARA KETHELLEN PEDROSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

EMERSON MATEUS DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

THAYNARA KETHELLEN PEDROSA GOMES

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 valoração do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico de drogas e seus efeitos sobre flagrante