HC 657764 - DECISAO

HC 657764 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos do Tribunal de origem, houve sentença em 30/11/2021 condenando o paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão de possibilidade de recurso em liberdade, configurando perda superveniente do objeto da impetração.

Parties
Paciente: ROMÁRIO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Perda Superveniente De Objeto
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Parties

ROMÁRIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos do Tribunal de origem, houve sentença em 30/11/2021 condenando o paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão de possibilidade de recurso em liberdade, configurando perda superveniente do objeto da impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.