REsp 1935120 - DECISAO

REsp 1935120 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora a elevada quantidade de cocaína apreendida seja apta a justificar a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a quantidade e a natureza do entorpecente, isoladamente consideradas, não podem, por si só, obstar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Assim, reconheceu-se a incidência do redutor do §4º na fração de 1/6, procedendo-se ao redimensionamento das penas; por outro lado, manteve-se que a dosimetria e a fixação do regime encontram fundamentação idônea quanto à gravidade concreta do delito.

Parties
Recorrente / Réu: Thiago Damiani Pinto Siqueira; Recorrido / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Não Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

Thiago Damiani Pinto Siqueira

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Recorrido / Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Não Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena-base com fundamento apenas na quantidade/natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora a elevada quantidade de cocaína apreendida seja apta a justificar a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a quantidade e a natureza do entorpecente, isoladamente consideradas, não podem, por si só, obstar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Assim, reconheceu-se a incidência do redutor do §4º na fração de 1/6, procedendo-se ao redimensionamento das penas; por outro lado, manteve-se que a dosimetria e a fixação do regime encontram fundamentação idônea quanto à gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la na fração de 1/6.