HC 634293 - DECISAO

HC 634293 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na aplicação da agravante genérica do art.61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal sem demonstração de situação concreta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática do tráfico; por isso a ordem foi concedida para afastar a agravante e redimensionar a pena definitiva para 6 anos e 1 mês de reclusão e 583 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: EVERTON CHAVES CAVALINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar a agravante do art.61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Inciso II, Alínea J, Cp), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art.33, §4º, Lei 11.343/06, Ne Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Falsa Identidade Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Inciso Ii, Alínea J, Cp) Reincidência Dosimetria Da Pena Redutor Do Art.33, §4º, Lei 11.343/06 +2 more

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Parties

EVERTON CHAVES CAVALINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da agravante genérica do art.61, II, alínea j, do Código Penal em razão da pandemia/estado de calamidade pública
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 diante da existência de reincidência
  3. 3 Eventual ofensa ao princípio do ne bis in idem pela utilização da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na aplicação da agravante genérica do art.61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal sem demonstração de situação concreta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática do tráfico; por isso a ordem foi concedida para afastar a agravante e redimensionar a pena definitiva para 6 anos e 1 mês de reclusão e 583 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a agravante do art.61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a agravante genérica descrita no art. 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal.
  • Redimensiono a pena definitiva do paciente para 6 anos e 1 mês de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.