HC 695890 - DECISAO

HC 695890 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por a pretensão implicar reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação fática idônea (denúncias anteriores e quantidade/apetrechos de droga) para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, não havendo flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7 Do Stj), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7 Do Stj) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos
  3. 3 Fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por a pretensão implicar reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação fática idônea (denúncias anteriores e quantidade/apetrechos de droga) para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, não havendo flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (decisão de fls. 141/142)
  • Não conheço do presente habeas corpus